Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Recurso em sentido estrito. Enumeração exaustiva do CPP, art. 581.
«Não cabe recurso em sentido estrito fora das hipóteses previstas no CPP, art. 581, pois a enumeração contida no mencionado dispositivo legal é exaustiva e não exemplificativa.... ()
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