Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Menor. Maioridade no curso do procedimento. Irrelevância.
«O fato de o menor infrator ter adquirido a maioridade penal, no curso do procedimento, não altera as circunstâncias do fato criminoso, não é pressuposto de sua integração à sociedade e não o deixa à margem da Lei 8.069/1990 (ECA).... ()
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