Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Casa de prostituição. Tolerância. Atividade policial. Tipicidade. CP, art. 229.

«A eventual tolerância ou a indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia. (Precedentes). A norma incriminadodra não pode ser neutralizada ou ser considerada revogada em decorrência de, «v.g., desvirtuada atuação policial (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, «caput).... (Continua)