Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Recurso. Apelação. Depósito. Procedimento ordinário. Precedentes do STJ. Lei 5.250/67, art. 57, § 4º e 6º.
«Na linha de precedente do STJ, a obediência ao procedimento ordinário, que acontece no caso de ser a ação contestada (Lei 5.250/67, art. 57, § 4º), não implica só por si o afastamento da exigência do depósito previsto no § 6º do mesmo artigo, imposto como condição de admissibilidade da apelação do réu condenado.... ()
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