Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Agravo de instrumento. Não-admissão de recurso extraordinário criminal. Prazo de interposição de 05 dias, nos termos da Lei 8.038/90.
«O STF já decidiu, em sessão plenária, acerca da subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28 em matéria penal, restringindo-se a Lei 8.950/94, que ampliou o prazo de interposição do agravo para 10 dias, ao âmbito do processo civil (AgCr 197.032-1/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 05/12/97). Não-alteração desse entendimento frente ao advento da Lei 9.132/95.... ()
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