Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Depósito. Aquiescência. CPC/1973, art. 503.

«Não caracteriza aquiescência em relação à sentença, nos termos do CPC/1973, art. 503, de modo a tornar inadmissível o apelo, o depósito efetuado pelo recorrente, em virtude da apelação ter sido recebida apenas no seu efeito devolutivo, por força do CPC/1973, art. 520, II, por falta de espontaneidade.... (Continua)