Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Apelação. Julgamento. Nota de expediente. Nome do advogado.

«Não constando o nome do Advogado dos apelantes (CPC, art. 236, § 1º) da nota de expediente que publicou a pauta da sessão de julgamento do recurso (CPC, art. 552), o ato deve ser renovado.... (Continua)