Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Proibição de o réu aguardar o julgamento em liberdade.

«A decisão que nega ao réu, condenado, em 1ª instância, aguardar o julgamento da apelação em liberdade, deve ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX), indicando a necessidade, estando, o réu solto, até então. A restrição ao exercício do direito de liberdade não decorre automaticamente da condenação.... (Continua)