Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º, I. Conotação processual.

«O Lei 1.533/1951, art. 1º, a cujo teor o mandado de segurança protegerá «direito líquido e certo, não é uma senha que abre as portas do recurso especial; o único efeito dessa regra é o de que o «direito que dependa de dilação probatória está excluído do âmbito do «writ.... (Continua)