Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Mandado de segurança. CDC, arts. 6º, III e 31. Afixação de preços em produtos expostos à venda.
«O diploma legal que permitiu o uso de sistema de código de barras não confere à impetrante o direito adquirido de afixar preços somente nesse sistema, que apenas facilita o controle de circulação de mercadorias. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade.... ()
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