Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Concordatário. Credores posteriores à concordata. Decreto-lei 7.661/1945, art. 154.
«O credor de dívida posterior à decretação da concordata pode requerer a falência. Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falência), art. 154.... ()
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