Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo regimental. Pressupostos recursais. Irregularidade formal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.
«A jurisprudência do STJ é uníssona na compreensão de que não cumpre o agravo regimental o requisito de regularidade formal quando não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.... ()
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