Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Internação de adolescente. «Habeas corpus. ECA, art. 122.

«Sempre que algum adolescente sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade, caberá o «habeas corpus, independentemente de haver recurso utilizável contra o ato do coator. O emprego de advérbio só no texto do ECA, art. 122 é limitante das hipóteses de internamento.... (Continua)