Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Porte ilegal de arma. Lei 9.437/97.
«O Lei 9.437/1997, art. 10 passou a vigorar a partir de 08/11/97. O LCP, art. 19 só veio a ser revogado com a entrada em vigor da «lex gravior, inexistindo pois lacuna temporal indicativa da atipia.... ()
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