Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Lei 6.368/76, art. 16. Pequena quantidade.
«O crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxico é de perigo abstrato contra a saúde pública, sendo desinfluente, para a sua caracterização, a quantidade de entorpecente.... ()
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