Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Réus em situação objetivamente idênticas. Pedido de extensão. Acolhimento. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Concedido «habeas corpus a co-réus para o apelo em liberdade, merece deferimento pedido de extensão a outro acusado que encontra-se objetivamente na mesma situação (CPP, art. 580).... ()
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