Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Lei 9.032/95. Lei 8.213/91, art. 16, IV.
«A nova redação dada pela Lei 9.032/1995 ao inc. IV da Lei 8.213/91, ao contrário de excluir, torna imperativa a condição de dependente de segurado, a filho menor de 21 anos.... ()
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