Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime contra os costumes. Violência presumida. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor como no estupro, não está arrolada no Lei 8.072/1990, art. 1º, razão pela qual, aí, não incide a restrição do § 1º do art. 2º da mesma «lex (Precedentes do STJ).... (Continua)