Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso. Menor. Agravo. Nova sistemática. ECA, art. 198, IV, V, VII e VIII, derrogação. Lei 9.139/95.

«Dispondo o «caput do Lei 8.069/1990, art. 198 aplicar-se o sistema recursal do CPC/1973 e suas alterações posteriores, deve ser aplicada a nova sistemática do agravo, instituída pela Lei 9.139/95, que prevê a interposição do recurso contra decisão monocrática diretamente no Tribunal de Justiça estadual, sendo pois adequada à instância o recurso de agravo de tema afeto ao tratamento pelo ECA, que assim observa, visto que restaram derrogados os incs. IV, V, VII e VIII do ECA, art. 198, não havendo mais procedimento para indicação e translado de peças.... (Continua)