Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Sentença. Omissão sobre argumentação. Decisão «citra petita não caracterizada. Embargos de declaração. Resposta a todos os argumentos. Desnecessidade.
«A omissão sobre a argumentação expendida na peça testatória, se efetivamente ocorrida, não importa em decisão «citra petita (CPC, art. 460), podendo ser suprida por meio de embargos de declaração, mesmo porque o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, se já encontrou motivos suficientes para fundar a decisão. ... ()
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