Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falsidade material. Atestado ou certidão. CP, art. 301, § 1º. Crime comum. Doutrina e precedentes do STJ.
«O delito previsto no CP, art. 301, § 1ºnão é próprio, podendo qualquer pessoa ser o seu sujeito ativo.... ()
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