Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Constitucionalidade da norma do art. 557 CPC/1973. Publicidade de que trata a CF/88, art. 93, IX. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, IX.

«Lembrando ser irrelevante a denúncia de a decisão ser elaborada no recôndito do gabinete do magistrado, pois os votos também o são, convém alertar para a inadequada invocação do princípio da publicidade do CF/88, art. 93, IX. É que esse não se refere à crença de que o julgamento deva ser proferido em sessão do Colegiado e sim que o processo seja acessível às partes e seus advogados, tanto quanto a terceiros que demonstrem interesse no seu manuseio, direito que evidentemente fora preservado pela Lei 9.756/98. Tampouco se pode negar a constitucionalidade da legislação extravagante a partir das garantias do devido processo legal e do juízo natural (incisos LIV e XXXVII do CF/88, art. 5º), por conta da possibilidade de a parte provocar o pronunciamento do Colegiado com a interposição do agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)