Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, arts. 535, II, e 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ e Súmula 138/STJ.
«Embargos de Declaração com o escopo de concretizar o prequestionamento para viabilizar o prosseguimento do debate juridico, por si, não enseja a aplicação de multa (CPC, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ).... ()
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