Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção da punibilidade. Falecimento do acusado. Declaração «ex officio. CP, art. 107, I.

«A morte do agente é causa de extinção da punibilidade, prevista no CP, art. 107, I. Assim, com a morte do acusado, resta prejudicado o presente conflito. Declaro, «ex officio, a extinção da punibilidade.... (Continua)