Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«A pretensão de restabelecer qualificantes contidos na denúncia e excluídas na sentença de pronúncia, que as considerou inexistentes, envolve reexame de provas, providência imprópria em sede de recurso especial, consoante o apregoa a Súmula 07/STJ.... ()
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