Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... ()
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