Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Apresentação espontânea. Circunstância que revela intenção de responder ao processo. Decreto da prisão fundamentado no embaraço à marcha processual. Inadmissibilidade. Necessidade de nova fundamentação. CPP, art. 315.

«A simples apresentação espontânea não impede a preventiva, como já decidido pelo STF - HC 74.856 - DJU 18/04/97. No entanto essa espontaneidade, a toda evidência, quando nada, revela intenção de responder ao processo sem criar embaraços, exigindo-se, então, outro fundamento que não o adotado no decreto segregatório de colocação de obstáculos à marcha processual. Deficiente, neste caso, a fundamentação.... (Continua)