Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Inadimplemento. Cadastros de consumidores. Inscrição. Legitimidade. CDC, art. 42, e CDC, art. 43.
«A inscrição do devedor em cadastros de consumidores não caracteriza o constrangimento a que alude o CDC, art. 42.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote