Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido alternativo. Necessidade de exame surgido somente no segundo grau. Exame pelo Tribunal do segundo grau que se determina. CPC/1973, art. 288.

«Com o provimento da apelação dos réus, surgiu a necessidade de ser examinado o pedido alternativo da autora (CPC, art. 288), ainda que esta não tenha oferecido embargos da sentença ou dela apelado, pois para isso não tinha interesse, que somente surgiu com o julgamento em segundo grau. Recurso especial provido parcialmente, por ofensa, ao CPC/1973, art. 288, para cassar o acórdão proferido nos declaratórios e assim permitir que a eg. Câmara aprecie o pedido alternativo.... (Continua)