Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rádio comunitária. Baixa freqüência. Falta de autorização para o funcionamento. Leis 9.472/97 e 9.612/98. Compatibilidade. Violação ao pacto de São José da Costa Rica. Não ocorrência. Trancamento da ação penal indeferido. Lei 9.472/97, art. 183.

«Os serviços de radiodifusão constituem, por definição, serviços públicos a serem explorados diretamente pela União ou mediante concessão ou permissão. Assim, não poderia a Rádio, ainda que de baixa freqüência e sem fins lucrativos, funcionar sem a devida autorização do poder público. ... (Continua)