Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Sucessão processual. Cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel depois de instaurada a jurisdição. Legitimidade passiva que não se altera. Irrelevância de constar no compromisso de compra e venda a obrigação de pagar as taxas atrasadas do condomínio. Aplicação do CPC/1973, art. 42.

«OCPC/1973, art. 42 fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual. Apenas permite a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias. ... (Continua)