Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Representação comercial. Contrato de adesão. Afastamento do foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Prevalência do foro do domicílio do representante conforme determinado pela Lei 4.886/65, art. 39. Precedentes do STJ.

«O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. ... (Continua)