Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Alegação de violência de coisa julgada. Necessidade de exame de prova. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ.

«As afirmações sobre a desconsideração pelo v. Acórdão hostilizado da existência de coisa julgada esbarram no reexame de matéria fática, encontra óbice no verbete 7/STJ. Em sede de recurso especial, como é elementarmente sabido, não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista que a missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal.... (Continua)