Jurisprudência Selecionada
1 - STF Greve. Garantia de emprego. Indeferimento. Declaração de ilegalidade da greve. Inexistência de transgressão à CF/88. CF/88, art. 114, § 2º.
«Descabe falar em transgressão à Carta da República quando o indeferimento da garantia de emprego decorre do fato de se haver enquadrado a greve como ilegal.... ()
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