Jurisprudência Selecionada

1 - TST Comissão. Venda ultimada. Inadimplemento do comprador. Cancelamento. Estorno das comissões. Inviabilidade. Possibilidade somente em caso de insolvência do comprador, inocorrente na hipótese. CLT, arts. 2º e 466. Lei 3.207/57, arts. 3º, 5º e 7º. Exegese.

«O inadimplemento contratual pelo comprador, fora das hipóteses legais, assegura a empresa vendedora o direito de exigir a correspondente indenização, por quebra do contrato, razão pela qual inviável legalmente que possa deixar de remunerar seu empregado que trabalhou e que não contribuiu, quer direta, quer indiretamente, para o descumprimento das obrigações comerciais entre as duas pessoas jurídicas. Admitir-se o contrário seria, em última análise, transferir ao empregado o risco do exercício da atividade econômica, pois o descumprimento, pelo comprador, das obrigações decorrentes do contrato de compra e venda ou até mesmo o seu cancelamento, implicaria em supressão do direito ao salário daquele que procedeu a venda.... (Continua)