Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Consumidor. Transação. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.027. CDC, art. 47.
«Por força do conteúdo do CCB, art. 1.027 e da norma do Lei 8.078/1990, art. 47 (CDC), deve-se interpretar restritivamente a transação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote