Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7302.3500

1 - TAMG Intimação pelo correio. Advogado. Validade. CPC/1973, art. 237.

«O processo não deve ser declarado nulo quando a intimação postal é remetida através de carta registrada para o endereço do advogado, sendo o aviso de recebimento devidamente assinado e juntado aos autos. ... ()

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