Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Execução. Salário-de-benefício. Limite. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 28, § 1º e 29, § 4º.
«O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição, na data do início do benefício (§ 1º do art. 28 c/c § 2º do Lei 8.213/1991, art. 29).... ()
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