Jurisprudência Selecionada

1 - TST Coisa julgada. Quitação geral e irrevogável. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Validade da transação. Precedentes do TST. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.030.

«A jurisprudência dominante deste Tribunal vem se firmando no sentido de que, tendo o obreiro manifestado adesão, de forma livre e espontânea, ao Plano Contingencial de Dispensa Imotivada da Reclamada, pelo qual deu quitação geral e irrevogável das obrigações trabalhistas e, em contrapartida, recebeu, a título de incentivo financeiro, indenização correspondente ao tempo de serviço prestado, a qual não lhe seria devida em caso de despedida imotivada, fora do aludido plano, deve ser reconhecida a validade desta transação, em prol da garantia dos negócios jurídicos, a teor do que dispõem os CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.030.... (Continua)