Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Ausência de recolhimento de tributos devidos pela sociedade. Infração à lei caracterizada. CTN, art. 135, III.
«Os sócios gerentes são responsáveis pela dívida tributária resultante de atos praticados com infração à lei. E quem deixa de recolher tributos devidos pela sociedade comete infração à lei.... ()
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