Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7306.9000

1 - TJMG Júri. Quesitos. Inexistência de contradição. Séries distintas para situações distintas. CPP, art. 484.

«Não ocorre contradição na resposta aos quesitos quando as séries são distintas, para situações distintas, inclusive com vítimas diversas. ... ()

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