Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Direito constitucional à saúde. Pretensão em atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Possibilidade. Existência dos pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Manutenção de tratamento médico e psiquiátrico ou psicológico a menor de responsabilidade do Município requerido. CPC/1973, art. 796. CF/88, art. 196.
«Medida cautelar intentada com objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, para fins de garantir a menor, representado pelo requerente, o direito à continuação de tratamento médico e psiquiátrico ou psicológico, a cargo do Município requerido. Em casos que tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal «a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância.... ()
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