Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Saúde. Medicamentos para tratamento da AIDS. Fornecimento pelo Estado. Obrigatoriedade. Afastamento da delimitação constante na Lei 9.313/96. Dever constitucional. Precedentes do STJ. Lei 9.313/96, art. 1º. CF/88, art. 196.
«Pela peculiaridade de cada caso e em face da sua urgência, há que se afastar a delimitação no fornecimento de medicamentos constante na Lei 9.313/96. A decisão que ordena que a Administração Pública forneça aos doentes os remédios ao combate da doença que sejam indicados por prescrição médica, não padece de ilegalidade. Prejuízos iriam ter os recorridos se não lhes for procedente a ação em tela, haja vista que estarão sendo usurpados no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha, cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas de direito público.... ()
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