Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Atentado violento ao pudor. Prova. Ausência de lesões graves ou morte. Crime hediondo. Regime prisional. Cumprimento integral em regime fechado. Admissibilidade. CP, art. 214, «caput. Lei 8.072/90, art. 1º.
«O crime de atentado violento ao pudor, na sua forma simples, prevista no CP, art. 214, «caput, encontra-se situado no rol dos crimes hediondos, por força de expressa disposição do Lei 8.072/1990, art. 1º.... ()
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