Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento da questão federal. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não discutida, pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada, carece o recurso especial do necessário prequestionamento. É inviável reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial.... ()
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