Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Revisão criminal. Renovação do pedido. Possibilidade. CPP, art. 622, parágrafo único.
«Nada impede que, na hipótese de indeferimento do pedido revisional, venha o condenado a renová-lo, com fundamentos novos de fato e de direito, ou alicerçado em novas provas.... ()
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