Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7315.7300

1 - 2TACSP Execução. Título extrajudicial. Provisioriedade. Interposição de recurso de apelação contra embargos julgados improcedentes. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 587.

«A execução fundada em título extrajudicial é provisória se foram oferecidos e julgados improcedentes embargos do devedor, com posterior interposição de recurso de apelação.... ()

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