Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7316.0500

1 - 2TACSP Seguro. Execução. Levantamento imediato do valor depositado. Hipótese de dano de difícil reparação. Recebimento do recurso de apelação em ambos os efeitos. CPC/1973, art. 558, «caput, aplicação.

«Em execução de contrato de seguro, demonstrado que o levantamento imediato de valor, depositado nos autos pode representar dano de difícil reparação à seguradora, é de se aplicar o CPC/1973, art. 558, «capute receber a apelação interposta em seu duplo efeito.... ()

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