Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Duplo grau obrigatório. Recurso exclusivo. Autarquia. Princípio do «non reformatio in pejus. Imperativo. CPC/1973, arts. 475, II e 512.
«É imperativa a aplicação do princípio do «non reformatio in pejus no duplo grau obrigatório, havendo recurso exclusivo de uma das partes, no caso, a Autarquia.... ()
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