Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação exclusiva da defesa. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPP, art. 617.
«O CPP, art. 617, na sua parte final, contém preceito que veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação do «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apelatum.... ()
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